Processo: 10193/ 2006
Assunto: 8 - ATO DE PESSOAL / 6 - CONCURSO PÚBLICO EDITAL 001/2006 - PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR
Responsável: MYRIAN NYDES MONTEIRO DA ROCHA - PRESIDENTE DA FECOLINAS
Órgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE COLINAS DO TOCANTINS - FECOLINAS
Sessão nº 35ª - ORDINARIA
Órgão julgador: PLENO
Data da Sessão: 05/11/2008 - 10:00:00
Decisão Proferida
RESOLVERAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, diante das razões expostas pelo Relator, e fundamentado nos Pareceres da Coordenadoria de Fiscalização e Registro de Atos de Pessoal, do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público Especial junto a este Tribunal e, ainda, o que dispõe os artigos 37, incisos I e II, 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; artigo 33, inciso III, da Constituição do Estado do Tocantins; artigo 109, §§3º e 4º, da Lei Estadual nº 1.284/2001; artigo 106 e 109, §2º, do Regimento Interno do TCE-TO; em: Decisão Preliminar (art. 109, §2º, RITCE-TO) - a) – Assinar prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, de acordo com os dispositivos e princípios expressos no voto, anulando o concurso público em comento, pois não existem ou não existiam à época os cargos ofertados no concurso, bem como o afrontamento aos Princípios da Publicidade e da Ampla Concorrência e, ainda, tendo em vista falta de origem da comissão do concurso; incumbindo também ao responsável fazer cessar todo e qualquer pagamento decorrente do concurso aqui impugnado, sob pena de ressarcir pessoalmente as quantias pagas após esta data (art. 109, §2º, RITCE-TO).
Documentos - Inteiro Teor
Voltar Nova Pesquisa