O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins investe na informatização, para acelerar o planejamento e execução da fiscalização, viabilizar a uniformização de procedimentos, encurtar   distâncias e facilitar o acesso à documentação dos processos administrativos, visando garantir a aplicação responsável do dinheiro público.

O desenvolvimento do SICAP-LCO – Licitação, Contratos e Obras cumpre o disposto no artigo 7º, IV da Lei nº 1284, de 17 de dezembro de 2001, visando regularizar o desempenho das funções de controle externo. Foi instituído através da Instrução Normativa TCE/TO nº 10, de 11 de dezembro de 2008, e hoje, é regulamentado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, pela Instrução Normativa TCE/TO nº 3, de 20 de setembro de 2017, e dispõe sobre as remessas de dados de Procedimentos Licitatórios , Contratos, Obras e Medições de serviços de Engenharia, quando for o caso, por meio eletrônico com assinatura digital, pelos órgãos da administração direta e indireta do Estado e Municípios, a fim de compor banco de dados, para propiciar agilidade e efetividade nas ações do controle externo do Tribunal, com a disponibilização  dos dados para o cidadão, podendo ser utilizado também como ferramenta de gestão e controle, pelo jurisdicionado e por toda sociedade.

O encaminhamento de dados se dá por meio de preenchimento de telas e importação de arquivos, e está descrito passo a passo no Manual do Usuário, que pode ser acessado aqui neste banner. Os prazos de envio das informações deverão seguir o disposto na Instrução TCE/TO nº 3/2017, conforme artigos 3º e 5º, para análise de tempestividade.

 O sistema é dividido em Fases, sendo: 1ª Fase-Editais de Licitações, Atos de Dispensa e Inexigibilidade e Adesão a Ata Registro de Preço, 2ª Fase-Acompanhamento e resultado do procedimento Licitatório, 3ª Fase-Contratos, Termos Aditivos e Apostilamentos, quando for o caso, e Obras e Medições, quando for o caso.