- Lei N° 001-89, de 23 de janeiro 1989
- Lei Nº 036 ano 1989
- Lei Nº 152, de 19 de Junho 1990
- Artigo 235
- Resolução N° 004 ano 1989
- Resolução Normativa Nº 002
- 1ª Lei Orgânica Dezembro 1990
- Regimento Interno
