Legislação
- Lei N° 001-89, de 23 de janeiro 1989
- Lei Nº 152, de 19 de junho 1990
- Resolução Normativa Nº 002, de 17 de março de 1999
Normas
- Resolução Administrativa Nº 9, de 17 de abril de 2023
- Resolução Administrativa Nº 7, de 29 de março de 2023
- Resolução Administrativa Nº 8, de 27 de março de 2023
- Resolução Administrativa Nº 5, de 28 de setembro de 2022
- Resolução Administrativa TCE/TO Nº 4, de 30 de setembro de 2015
Consultas
- Resolução Nº 126/2023, do Processo 1406/2023
- Resolução Nº 399/2022, do Processo 3265/2022
- Resolução Nº 35/2023, do Processo 7768/2022
- Resolução Nº 55/2022, do Processo 7499/2021
- Resolução Nº 502/2022, do Processo 4315/2022
- Resolução Nº 480/2022, do Processo 12058/2020
- Resolução Nº 460/2022, do Processo 4246/2022